LEI Nº 1.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1956

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria da Fazenda, autorizado a transferir, por venda, a terceiros Cr$ 146.560.000 (cento e quarenta e seis milhões, quinhentos e sessenta mil) ações da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. (ESCELSA), remanescentes da subscrição da subscrição feita pelo Estado, para formação de capital da referida sociedade.

Parágrafo único - A transferência de que trata este artigo será feita diretamente pelo Estado ou por intermédio de organização especializada, mediante contrato no qual ficará estabelecida, a título de corretagem, a remuneração de até 10% (dez por cento) sobre o valor das ações transferidas, com exclusão das que forem vendidas às companhias de seguro e à Companhia Vale do Rio Doce S.A.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 20 de dezembro de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

CLOVIS STENZEL

OSWALD CRUZ GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 20 de dezembro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/12/56.