LEI Nº 119, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1948

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica feita, no vigente orçamento da despesa, a anulação parcial da quantia da Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), na dotação prevista na tabela nº 39 – 8041/202 – anexa ao orçamento vigente.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Educação e Cultura, com os recursos do artigo anterior um crédito especial de igual importância, destinado a aquisição de cinco extintores de incêndio para o Colégio Estadual do Espírito Santo.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 11 de novembro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

JOSÉ CELSO CLAUDIO

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 11 de novembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/11/48.