LEI Nº 1.199, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1956

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o auxílio de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) à Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco, para instalação de sua usina hidroelétrica.

Art. 2º - Fica, de igual modo, autorizado a abrir o crédito necessário para atender ao disposto no artigo anterior.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 18 de dezembro de 1956.

JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA

Publique-se.

Vitória, em 20 de dezembro de 1956.

CLOVIS STENZEL

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 20 de dezembro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/12/56.