LEI Nº 1.200, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1956

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado e incluído no Quadro de Funcionários do Poder Judiciário um cargo de oficial de justiça, símbolo V.T.3.3.9, a ser lotado na comarca de Nova Venécia.

Art. 2º - Fica criado e incluído no Quadro de Funcionários do Poder Judiciário, 1 (um) cargo de escrivão do crime, símbolo A.1.2.15, a ser lotado na comarca de Conceição da Barra.

Art. 3º - Fica criado, na comarca de Guarapari, o cargo de porteiro, símbolo V.T.1.1.5.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do orçamento.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 20 de dezembro de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

CLOVIS STENZEL

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 20 de dezembro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/12/56.