LEI Nº 120, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1948

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam feitas, no vigente orçamento da despesa, as anulações parciais nas dotações e quantias que se discriminam a seguir:

Tabela n.º 74 – 8611/222 ............................ Cr$ 36.000,00

8612/305 .......................................................... Cr$ 2.000,00

8613/402 .......................................................... Cr$ 2.000,00

8613/403 ........................................................ Cr$ 12.000,00

8613/407 .......................................................... Cr$ 1.000,00

8613/415 .......................................................... Cr$ 3.000,00

8614/510 .......................................................... Cr$ 1.200,00

8614/514 .......................................................... Cr$ 2.800,00

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com os recursos do artigo anterior, um crédito suplementar na importância de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) destinado ao reforço da dotação prevista na tabela nº 74-8614/507, anexa ao orçamento vigente.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 11 de novembro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 11 de novembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/11/48.