LEI Nº 1.202, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1956

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os efetivos e vencimentos do pessoal da Polícia Militar, inclusive Corpo de Bombeiros e Companhia de Guardas, para o exercício de 1957, serão os constantes das tabelas ns. 1, 2 e 3, anexas.

Art. 2º - A distribuição do pessoal será feita pelo Comandante Geral da Corporação, tendo em vista as normas estabelecidas em lei e regulamentos militares vigentes.

Art. 3º - Os militares vencerão uma etapa diária no valor de Cr$ 40,00 (quarenta cruzeiros).

Art. 4º - As praças (subtenentes, sargento, cabo e soldado) quando em diligência vencerão, a título de diária, duas etapas suplementares e as que fazem parte das delegacias de capturas vencerão, a título de diária, uma etapa suplementar.

Art. 5º - Fica concedida às praças do Corpo de Bombeiros que permanecerem de prontidão de incêndio, as que constituem a Guarda do Quartel de Maruípe, as que integram o Policiamento Ostensivo e as que integram a Rádio Patrulha, uma etapa suplementar diária.

Art. 6º - As etapas, de que tratam os artigos 3º e 4º, poderão ser pagas em espécie ou em dinheiro, mas as que se referem ao artigo 5º, relativamente ao serviço de somente em espécie.

Art. 7º - Os oficiais e aspirantes a oficial, quando em viagem a serviço, dentro do Estado, receberão a diária de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) e fora do Estado, receberão a diária de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros).

Art. 8º - A distribuição do fardamento a cabos e soldados será feita de acordo com a tabela organizada pelo Comando Geral e aprovada pelo Governo do Estado.

Art. 9º - Para Garantia de Fardamento é fixado o valor de um mês de vencimentos de terceiro sargento, descontada a quantia correspondente em vinte prestações iguais e consecutivas e recolhida à Tesouraria da corporação para em seguida ser depositada em estabelecimento bancário, sob o título “Garantia de Fardamento”. Esse depósito só será restituído em hipótese da praça ser excluída:

a) – por conclusão de tempo de serviço;

b) – por reforma ou transferência para a reserva remunerada;

c) – por promoção à graduação de sargento.

Art. 10 - Aos oficiais, aspirante a oficial, subtenente e sargentos não será distribuído fardamento, sendo-lhes, porém, para atender em parte às despesas de aquisição, renovação e manutenção de uniformes e seus acessórios, pagos um auxílio mensal da seguinte base:

oficiais e aspirantes a oficial .......................................................... Cr$ 800,00

subtenentes e sargentos ................................................................ Cr$ 700,00

Art. 11 - Será abonada à família do militar, falecido na atividade ou inatividade remunerada, um auxílio funeral equivalente a um mês de vencimentos da ativa, correspondente ao posto ou graduação do falecido.

Art. 12 - Ao oficial que estiver n exercício da função de tesoureiro da Polícia Militar, será concedida a gratificação mensal de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros).

§ 1º - Aos integrantes da Companhia de Guardas será abonada a gratificação mensal de 10% (dez por cento) sobre os seus vencimentos.

§ 2º - Os soldados de 1ª classe, 2ª classe e os demais componentes do Corpo de Bombeiros farão jus, respectivamente, à gratificação de 15%, 12% e 10% sobre os seus vencimentos.

Art. 13 - Ao Comandante Geral, ao Chefe da Casa Militar do Governador, aos ajudantes de ordens do Governador, Secretário do Interior e Justiça, do Comando Geral e ao assistente militar do Chefe de Polícia será concedida, mensalmente, a gratificação de representação, constante da tabela n. 4, anexa.

Art. 14 - Os militares, após quinze anos de serviço prestado ao Estado, terão a gratificação adicional e material da Polícia Militar, inclusive o Corpo de Bombeiros e Companhia de Guardas, serão as constantes das tabelas respectivas da Lei Orçamentária.

Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 26 de dezembro de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

CLOVIS STENZEL

OSWALD CRUZ GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 26 de dezembro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/12/56.

 

POLÍCIA MILITAR

Tabela nº 1

POSTOS GRADUAÇÕES

QUANTIDADE

VENCIMENTO MENSAL

 

 

 

OFICIAIS:

 

 

Coronel comandante

1

15.000,00

Coronel graduado

1

13.000,00

Tenente coronel

6

13.000,00

Major

9

11.500,00

Capitão

18

9.500,00

1º Tenente

25

8.000,00

2º Tenente

32

7.000,00

Aspirante a oficial

-

6.000,00

 

 

 

PRAÇAS:

 

 

Subtenente

22

5.000,00

1º Sargento

40

4.500,00

2º Sargento

65

4.000,00

3º Sargento

120

3.000,00

Cabo

170

2.000,00

Soldado

1100

1.200,00

 

 

 

PRAÇAS ESPECIAIS:

 

 

Aluno do 3º ano da EFO

10

2.500,00

Aluno do 2º ano da EFO

10

2.000,00

Aluno do 1º ano da EFO

10

1.200,00

 

 

 

SOMA: ..........................

1639

 

 

 

 

 

CORPO DE BOMBEIROS

Tabela nº 2

POSTOS GRADUAÇÕES

QUANTIDADE

VENCIMENTO MENSAL

 

 

 

OFICIAIS:

 

 

Capitão

1

9.500,00

1º Tenente

1

8.000,00

2º Tenente

3

7.000,00

 

 

 

PRAÇAS:

 

 

Subtenente

1

5.000,00

1º Sargento

2

4.500,00

2º Sargento

6

4.000,00

3º Sargento

12

3.000,00

Cabo

20

2.000,00

Soldado de 1ª classe

20

1.200,00

Corneteiro de 1ª classe

2

1.200,00

Soldado de 2ª classe

25

1.200,00

Corneteiro de 2ª classe

2

1.200,00

Soldado de 3ª classe

15

1.200,00

 

 

 

SOMA: ..........................

111

 

 

 

 

 

COMPANHIA DE GUARDAS (P.M.)

Tabela nº 3

POSTOS GRADUAÇÕES

QUANTIDADE

VENCIMENTO MENSAL

 

 

 

OFICIAIS:

 

 

Capitão

1

9.500,00

1º Tenente

1

8.000,00

2º Tenente

3

7.000,00

 

 

 

PRAÇAS:

 

 

Subtenente

1

5.000,00

1º Sargento

2

4.500,00

2º Sargento

5

4.000,00

3º Sargento

12

3.000,00

Cabo

13

2.000,00

Corneteiro de 1ª classe

2

1.200,00

Corneteiro de 2ª classe

2

1.200,00

Soldado

108

1.200,00

 

 

 

SOMA: ..........................

150

 

 

 

 

 

POLÍCIA MILITAR

Tabela nº 4

FUNÇÕES GRATIFICADAS

IMPORTÂNCIA

 

 

Comandante Geral da Polícia Militar

3.000,00

Ajudante de ordens do Comando Geral

1.000,00

Chefe da Casa Militar do Governador

2.000,00

Ajudante de ordens do Governador

1.500,00

Ajudante de ordens do Secretário do Interior

1.500,00

Assistente militar do Chefe de Polícia

1.000,00