LEI Nº 1.203, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1956

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam efetivados no cargo de Inspetor Regional de Ensino os atuais professores, com exercício na Divisão do Ensino Primário e Pré-Primário, auxiliando o serviço de Inspeção Escolar.

Parágrafo único - Para efeito desse artigo deverão os referidos professores satisfazer os seguintes requisitos:

a) – contar mais de 10 (dez) anos de serviço no magistério primário;

b) – contar mais de 2 (dois) anos de serviço de inspeção escolar ou mais de 5 (cinco) anos na direção de grupo escolar ou escolas reunidas.

Art. 2º - Serão feitos pelo Departamento do Serviço Público, nas respectivas tabelas anexas à Lei nº 801, de 06 de fevereiro de 1954, as retificações necessárias para o efeito de enquadrar o servidor no cargo correspondente ao padrão e à classe respectiva.

Art. 3º - O Poder Executivo publicará dentro de trinta dias a relação dos servidores aos quais se refere esta lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 28 de dezembro de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

CLOVIS STENZEL

EMILIO ROBERTO ZANOTTI

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/56.