LEI Nº 1.204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1956

(Vide Lei nº 2.027, de 6 de julho de 1964)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedida uma gratificação mensal de 40% (quarenta por cento), sobre os respectivos vencimentos, ao motorista que servir junto aos gabinetes do Governador, dos Secretários de Estado, do Presidente do Tribunal de Justiça, do Presidente da Assembléia Legislativa, do Procurador Geral do Estado, do diretor do Departamento Estadual de Saúde, do diretor do Departamento do Serviço Público e do diretor do Departamento de Estradas de Rodagem.

Art. 2º - A despesa decorrente da aplicação da presente lei correrá à conta da dotação destinada a “serviços extraordinários”.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1957, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 28 de dezembro de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

CLOVIS STENZEL

OSWALDO CRUZ GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/56.