LEI Nº 1.206, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, pela repartição competente, a instalação do serviço de água da sede do município de Cariacica, despendendo até Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).

Art. 2º - A despesa decorrente desta lei correrá pela verba própria do orçamento.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 19 de dezembro de 1956.

JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA

Publique-se.

Vitória, em 28 de dezembro de 1956.

CLOVIS STENZEL

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/56.