LEI Nº 121, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1948

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer no vigente orçamento da despesa, as anulações parciais nas dotações e quantias que se discriminam a seguir:

Tabela n.º 39-8044/543 – conservação de imóveis ............................ Cr$ 41.450,00

Tabela n.º 49-8372/312 – máquinas, motores, aparelhos, etc........... Cr$ 20.000,00

Art. 2º - Fica aberto, pela Secretaria da Educação e Cultura, com os recursos do artigo anterior, um crédito especial de Cr$ 61.450,00 (sessenta e um mil, quatrocentos e cinqüenta cruzeiros) destinados a atender ao pagamento das despesas abaixo discriminadas:

a) – para pagamento de gratificação aos membros do Conselho

Técnico da Secretaria da Educação e Cultura, nos termos

§ 2º, do art. 69, do Decreto nº 16.481, de 1-3-47, referente

ao corrente ano ......................................................................................... Cr$ 21.450,00

b) – para pagamento a 50 professores pela correção de provas

finais dos alunos de grupos escolares e escolas reunidas e

provas de candidatos inscritos no curso intensivo das

missões pedagógicas .............................................................................. Cr$ 20.000,00

c) – para aquisição de material de consumo, fotográfico e

cinematográfico, destinado ao serviço de cinema, rádio e

teatro educativos ....................................................................................... Cr$ 20.000,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 11 de novembro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

JOSÉ CELSO CLÁUDIO

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 11 de novembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/11/48.