LEI Nº 1.212, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1956

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Companhia Eletricidade Muqui do Sul, concessionária dos serviços de energia elétrica nos municípios de Muqui e Mimoso do Sul e com sede no primeiro, um empréstimo de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), com o prazo de 10 (dez) anos, sem juros, com a finalidade de ser construída uma barragem de acumulação na usina de Aparecida, para regularizar o abastecimento de luz e força àqueles dois municípios.

Art. 2º - O empréstimo deverá ser concedido em prestações, atendida a decolagem das fases de sua construção, assim discriminada:

50% no ato do início das fundações da barragem;

20% quando as obras da barragem se encontrarem na 2ª metade de sua construção, depois da verificação feita por uma comissão da Divisão de Águas e Energia Elétrica, da Secretaria de Viação e Obras Públicas, que apresentará relatório circunstanciado;

30% no término das obras, depois de igual verificação pela comissão competente acima mencionada.

Art. 3º - O empréstimo será amortizado anualmente, a partir de 1960, em prestações anuais de 20% de seu valor global, pagável no dia 31 de dezembro de cada ano, até o ano de 1965, quando deverá ser inteiramente liquidado, sob pena de responsável civil da Companhia Muqui do Sul.

Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda providenciará junto à Companhia Muqui do Sul a execução do empréstimo de que trata esta lei, exigindo da beneficiária tantas letras quantos forem os vencimentos anuais.

Art. 4º - O plano de construção da barragem de acumulação, de que trata esta lei, deverá ser aprovado pela Divisão de Águas e Energia Elétrica da Secretaria de Viação e Obras Públicas.

Art. 5º - Fica, igualmente, autorizado o Poder Executivo a abrir o necessário crédito especial para atender às despesas decorrentes da presente lei.

Art. 6º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições, em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 28 de dezembro de 1956.

JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA

Publique-se.

Vitória, em 08 de janeiro de 1957.

CLOVIS STENZEL

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 08 de janeiro de 1957.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 09/01/57.