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LEI Nº 122, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1948

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 6.483.854,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, oitocentos e cinqüenta e quatro cruzeiros), destinado ao reforço das dotações que se discriminam a seguir e nas importâncias abaixo:

POLÍCIA MILITAR

Tabela nº 22 – 8210 – 103 – etapa ............................................................. 186.219,00

8211 – 221 – auxílio para fardamento .......................................................... 87.500,00

CORPO DE BOMBEIROS

Tabela nº 23 – 8210 – 103 – etapa ............................................................... 10.865,00

8211 – 221 – auxílio para fardamento ............................................................ 8.520,00

POLÍCIA ESPECIAL

Tabela nº 24 – 8210 – 103 – etapa ................................................................ 13.550,00

8211 – 221 – auxílio para fardamento ............................................................. 7.200,00

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Tabela nº 35 – 8994 – 525 – sentenças judiciárias .................................. 130.000,00

SECRETARIA DA AGRICULTURA, VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO SECRETÁRIO E SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

Tabela nº 65 – 8042 – 303 – automóveis, etc. .............................................. 40.000,00

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESPÍRITO SANTO – “D.E.R.”

Tabela nº 78–8824–541 – construção e conservação de rodovias ..... 6.000.000,00

Art. 2º - Os recursos disponíveis para cobertura do crédito referido no artigo anterior são os provenientes do excesso da arrecadação deste exercício, previsto na forma do § 3º, item 2, do art. 11 da Codificação das Normas Financeiras para os Estados e Municípios aprovada pelo Decreto-lei Federal nº 2 416, de 17/07/1940.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 13 de novembro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 13 de novembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/11/48.