LEI Nº 1.229, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1957

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É assegurada estabilidade no serviço ativo militar, independente do engajamento ou reengajamento, aos subtenentes e sargentos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado, que contem ou venham a contar 10 (dez) ou mais de serviço militar.

Art. 2º - Os subtenentes e sargentos serão obrigados à nova inspeção de saúde, trienalmente, e reformados se considerados fisicamente incapazes para o serviço policial-militar, na conformidade da legislação em vigor.

Art. 3º - Será passível de exclusão ou expulsão o subtenente ou sargento que, em sentença passada em julgado, for condenado a pena restritiva da liberdade individual superior a 2 (dois) ano, ou declarado, em processo regular e por decisão de órgão militar competente para julgamento, responsável pela prática de ato prejudicial à ordem pública, nocivo à disciplina militar ou atentatória ao Estado ou às instituições constitucionais.

Art. 4º - O disposto no artigo 3º desta lei é extensivo ao cabo ou soldado que já venha servindo independente de reengajamento.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 22 de fevereiro de 1957.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

JOSÉ FORTUNATO RIBEIRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 21 de fevereiro de 1957.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/02/57.