LEI Nº 1.231, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 2.580, de 02 de março de 1971)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº 737, de 16 de outubro de 1953, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - O Q.A.O. dá acesso, na ativa, até o posto de Capitão.

§ 1º - Os oficiais do Q.A.O. destinam-se aos serviços burocráticos e administrativos, podendo, a critério do Governo, ser nomeados delegados municipais de polícia, no interior do Estado.

§ 2º - A transferência do oficial do Q.A.O. para inatividade será feita sem prejuízo dos direitos e vantagens assegurados em outras leis”.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 26 de fevereiro de 1957.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

JOSÉ FORTUNATO RIBEIRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 26 de fevereiro de 1957.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/02/57.