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LEI Nº 123, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1948

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), à Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul, em virtude de calamidade pública.

Art. 2º - O auxílio de que trata o artigo anterior se destina ao serviço de abastecimento d’água à população da sede do distrito de Itabapoana.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito extraordinário de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para ocorrer as despesas provenientes da presente lei, utilizando os recursos financeiros advindos do excesso da arrecadação do corrente exercício.

Art. 4º - A vigência do presente crédito estender-se-á ao exercício de 1949.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de novembro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 16 de novembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/11/48.