LEI Nº 1.235, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1957

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Prefeitura Municipal de Fundão o auxílio de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), para construção de uma usina hidroelétrica naquele município.

Art. 2º - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), para execução desta lei.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 23 de fevereiro de 1957.

JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA

Publique-se.

Vitória, em 26 de fevereiro de 1957.

JOSÉ FORTUNATO RIBEIRO

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 26 de fevereiro de 1957.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/02/57.