LEI Nº 1.241, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1957

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a encampar o Serviço de Força e Luz da sede do distrito de Conceição do Muqui, município de Mimoso do Sul, de propriedade do Sr. Alivernil de Araújo.

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a despender, na operação de que trata o artigo anterior, até a importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).

Art. 3º - A despesa decorrente da execução desta lei correrá pela verba própria do orçamento para o exercício de 1957.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 25 de fevereiro de 1957.

JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA

Publique-se.

Vitória, em 06 de março de 1957.

JOSÉ FORTUNATO RIBEIRO

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 06 de março de 1957.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/03/57.