LEI Nº 124, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1948

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer, no vigente orçamento da despesa, a anulação parcial da quantia de Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros), na dotação prevista na tabela nº 39-8044/543.

Art. 2º - Fica aberto, pela Secretaria da Educação e Cultura, com os recursos do artigo anterior, um crédito especial de igual importância, destinado a aquisição de um automóvel.

Art. 3º - O presente crédito terá a sua vigência dilatada ao exercício financeiro de 1949.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 17 de novembro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

JOSÉ CELSO CLÁUDIO

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 17 de novembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/11/48.

Republicada no D.O. de 25/11/48 por haver saído com incorreção.