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LEI Nº 125, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1948

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica parcialmente na quantia de Cr$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos cruzeiros) a dotação prevista na tabela nº 43-8331-206, anexa ao orçamento em vigor.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Educação e Cultura, com os recursos do artigo anterior, um crédito especial de igual importância, a ser aplicado na aquisição de uma eletrola, um auto falante e um microfone, destinados ao Colégio Estadual do Espírito Santo.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 17 de novembro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 17 de novembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/11/48.