LEI Nº 1.260, DE 06 DE AGOSTO DE 1957

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a presente lei:

Art. 1º - Fica revigorada a Lei nº 876, de 07 de janeiro de 1955, que equipara aos funcionários efetivos para todos os efeitos, os funcionários interinos estaduais e todos os demais servidores públicos que prestaram serviços à Força Expedicionária Brasileira, ou que tenham servido as nossas forças armadas na zona considerada de guerra, como militar.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 06 de agosto de 1957.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

ROMULO FINAMORE

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 06 de agosto de 1957.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/08/57.