LEI Nº 1.261, DE 07 DE AGOSTO DE 1957

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a presente lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda de custo aos subtenentes e aos sargentos da Polícia Militar, quando nomeados em comissão fora da sede da corporação.

Art. 2º - O cálculo da importância a ser paga obedecerá a mesma proporção e critério adotados para o pagamento da ajuda de custo devido aos oficiais.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da verba própria do orçamento

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 07 de agosto de 1957.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

ROMULO FINAMORE

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 07 de agosto de 1957.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/08/57.