LEI Nº 1.266, DE 16 DE AGOSTO DE 1957

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aprovado o termo do acordo celebrado entre o Estado do Espírito Santo e o Ministério da Agricultura visando a articulação dos serviços de defesa sanitária animal, firmado em 12 de abril de 1957.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 16 de agosto de 1957.

ARSÍLIO CAIADO FERREIRA

Publique-se.

Vitória, em 23 de agosto de 1957.

ROMULO FINAMORE

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 23 de agosto de 1957.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/08/57.

Republicada nos D.O.’s de 27/08/57 e 28/08/57 por haver saído com incorreções.

 

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DIVISÃO DE ORÇAMENTO

Termo de acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado do Espírito Santo, na forma do parágrafo 3º, no artigo 18, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei nº 199, de 23 de janeiro de 1936, de 23 de janeiro de 1936, visando a articulação de serviços federais e estaduais pertinentes à ação do Ministério da Agricultura.

Aos doze dias do mês de abril de 1957, presentes na Secretaria do Estado dos Negócios da Agricultura, o respectivo titular, Doutor Mário Meneghetti, por parte do Governo da União e o Senhor Oswaldo Zanello, Secretário de Agricultura, Terras e Colonização, por parte do Governo do Estado do Espírito Santo, conforme procuração que exibiu, resolveram, com base no parágrafo 3º, do artigo 18, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei nº 199, de 23 de janeiro de 1936, o que se segue:

Cláusula Primeira

Os serviços de que trata o presente acordo serão dirigidos e executados pela Secretaria de Agricultura, Terras e Colonização, do Estado do Espírito Santo por intermédio do Executor que será um funcionário daquela Secretaria, indicado pelo Governo daquele Estado e designado pelo Sr. Diretor geral do DNPA, cabendo a fiscalização ao Governo da União.

Cláusula Segunda

Ficarão a cargo da Secretaria da Agricultura, Terras e Colonização, do Estado do Espírito Santo:

a) – levantamento do mapa nosográfico do Estado;

b) – vacinação preventiva dos rebanhos;

c) – fabricação de soros, vacinas e outros produtos veterinários para aplicação no Estado;

d) – construção de banheiros carrapaticidas, sarnicidas, etc.;

e) – venda de produtos biológicos aos criadores;

f) – assistência veterinária;

g) – desinfeção permanente dos meios de transporte de animais vivos;

h) – quaisquer outros trabalhos ou estudos referentes à defesa sanitária animal;

i) – fornecer aos criadores do Estado pelo preço de custo, soros, vacinas e outros produtos biológicos sendo que a aplicação por parte dos funcionários será sempre gratuita;

j) – combate sistemático à doenças infecto-contagiosas e parasitárias;

k) – fiscalização do comércio de produtos de uso veterinário, de acordo com a regulamentação em vigor;

l) – criação e instalação com todo aparelhamento indispensável de ovos postos de vigilância sanitária animal, que serão estudados nas zonas da maior importância pastoril;

m) – criação de postos destinados ao controle sanitário da entrada e das correntes de gado;

n) – colaboração com outros órgãos para a solução dos problemas de interesse da pecuária do Estado, incluindo estudos para esclarecimentos da etiologia de zoonoses até agora não identificadas;

o) – programa por todos os meios possíveis tais como palestras, projeções de filmes, distribuição de folheto, cartazes com o fim de proporcionar aos criadores os indispensáveis conhecimentos para a proteção de seus rebanhos;

p) – deverão ser feitas, periodicamente, visitas às fazendas pelos funcionários que estiverem colaborando na execução do plano;

q) – prestar assistência veterinária às exposições e feiras de gado que se realizarem no Estado;

r) – serão proporcionados aos funcionários, visando o aprimoramento técnico, cursos ou estágios em centros do país, que melhores vantagens ofereçam.

Cláusula Terceira

Para a execução deste acordo, o Governo Federal entrará neste exercício com a cota de Cr$ 900.0000,00 (novecentos mil cruzeiros), que correrá à conta de 10 – Departamento Nacional da Produção Animal, verba 3.0.00 – Desenvolvimento Econômico e Social, consignação 3.1.00 – Serviços em Regime Especial de Financiamento, subconsignação 3.1.17 – Acordos. 1) Defesa Sanitária Animal, mediante acordo com o Governo do Estado 08) – Espírito Santo, a qual foi deduzida na escrituração da Divisão de Defesa Sanitária Animal do Departamento Nacional da Produção Animal, para distribuição à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Estado do Espírito Santo e o Governo do Estado do Espírito Santo com a cota na importância de Cr$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzeiros).

Parágrafo primeiro – Nos exercícios subsequentes o Governo da União poderá concorrer com a cota superior à atual e à conta dos créditos que para tal forem votados, bem como o Governo Estadual também poderá fazê-lo, à conta da verba própria do orçamento geral do Estado e à conta dos créditos que para tal forem votados.

Cláusula Quarta

As cotas federais deverão ser trimestral e adiantadamente na Agência do Banco do Brasil S.A., na Capital do Estado, somente após o depósito das correspondentes cotas estaduais.

Cláusula Quinta

Tendo em vista as disponibilidades orçamentárias e respeitada a proporção prevista na cláusula terceira, o valor das cotas federal e estadual poderá variar mediante entendimento entre as partes acordantes.

Cláusula Sexta

A Secretaria da Agricultura do Estado do Espírito Santo fica obrigada a apresentar, através do executor do acordo, ao Ministério da Agricultura, por intermédio da Divisão de Defesa Sanitária Animal do DNPA:

a) – no mês de dezembro, o programa de trabalho para o exercício seguinte;

b) – no mês de janeiro, o relatório pormenorizado e a prestação de contas documentada da execução do programa de trabalho do exercício anterior.

Cláusula Sétima

Na hipótese da rescisão ou extinção deste acordo o material existente adquirido por conta das contribuições estipuladas, será dividido entre as partes proporcionalmente às respectivas contribuições.

Cláusula Oitava

O pessoal pago pelas dotações deste acordo, ou o que for posto pelo Ministério da Agricultura à disposição do executar será administrado na conformidade da legislação federal respectiva, mas fica subordinado ao Secretário da Agricultura, autoridade a quem cabe decidir sobre a execução dos trabalhos programados.

Cláusula nona

O presente acordo terá a duração de 5 (cinco) anos financeiros, inclusive o atual e não entrará em vigor sem que tenha sido registrado pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando o Governo da União por indenização alguma se, aquele instituto denegar o registro.

Cláusula Décima

As rendas arrecadadas serão depositadas imediatamente aos cofres federais e estaduais, na proporção de um terço e dois terços, respectivamente, e comunicado obrigatória e mensalmente à Divisão do Orçamento do Ministério da Agricultura.

Cláusula Décima Primeira

O presente acordo, por força do artigo 15, item VI, parágrafo 5º, da Constituição Federal, está isento de selo.

E, para fineza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se o presente termo, o qual depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas, pelas testemunhas: Aylton Vasconcellos, Zuleika Barros de Roure e por mim Irecê Pinto de Vasconcelos, escrevente datilógrafo, referência 21, com exercício na Secção de Execução da Divisão do Orçamento, do Departamento de Administração, que o datilografei.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 1957.

MÁRIO MENEGHETTI

OSWALDO ZANELLO

AYLTON VASCONCELLOS

ZULEIKA BARROS DE ROURE

IRECÊ PINTO DE VASCONCELOS