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LEI Nº 127, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1948

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam feitas, no vigente orçamento da despesa, as anulações parciais na quantia de Cr$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos cruzeiros), nas sub-consignações e importâncias que a seguir se discriminam:

Cr$

Tabela – 53-8400/101 – pessoal permanente .................. 2.000,00

55-8470/101 – pessoal permanente .................................. 4.300,00

57-8470/101 – pessoal permanente .................................. 5.500,00

61-8490/101 – pessoal permanente .................................. 2.400,00

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria do Governo, com os recursos do artigo anterior, um crédito suplementar de igual importância para reforço da sub-consignação 8491/218 da tabela nº 60, anexa ao orçamento vigente.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 23 de novembro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

ALFREDO CABRAL

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 23 de novembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 25/11/48.