LEI Nº 1.281, DE 12 DE SETEMBRO DE 1957.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a presente lei:

Art. 1º - A Lei nº 654, de 1º de outubro de 1952, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - O militar pode ser julgado inválido ou fisicamente incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar em conseqüência de:

a) – ferimentos recebidos em campanha ou na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha a sua causa eficiente;

b) – acidente em serviço;

c) – doença adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito às condições inerentes ao serviço;

d) – tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia, câncer ou cardiopatia grave que torne o indivíduo total ou permanentemente inválido para qualquer trabalho;

e) – acidente ou doença sem relação de causa e efeito com o serviço.

§ 1º - Os casos de que tratam as letras “a”, “b” e “c” deste artigo serão provados por atestados de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação. Os termos de acidentes, baixas ao hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros de baixa serão meios subsidiários para esclarecer a situação.

§ 2º - Nos casos de tuberculose, a Junta Militar deverá lançar mão, obrigatoriamente, de observação clínica e de exames subsidiários repetidos de modo que possam formar juízo seguro sobre a atividade ou evolução do processo durante o prazo de 6 (seis) meses.

§ 3º - Considera-se como alienação mental todo o caso distúrbio mental ou neuromental grave e persistente, no qual, esgotados os meios habituais do tratamento, permaneça lesão completa ou considerável da personalidade, destruindo a autodeterminação e pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanentemente inválido para qualquer trabalho.

§ 4º - Considera-se como paralisia todo caso de neuropatia grave e definitiva que afeta a motilidade, sensibilidade, troficidade e mais funções nervosas, no qual, esgotados os meios habituais, permaneçam distúrbios graves, extensos e definitivos, que tornem o indivíduo total e permanentemente inválido para qualquer trabalho.

§ 5º - São também equiparados às paralisias os casos de afecções ósteo-músculo-articulares graves e crônicas (reumatismo graves, crônicos ou progressivos e doenças similares) nos quais, esgotados os meios habituais de tratamento permaneçam distúrbios extensos e definitivos, quer ósteo-musculo-articulares residuais, quer secundários das funções nervosas, motilidade, troficidade ou mais funções que tornem o indivíduo total e permanentemente inválido para qualquer trabalho.

§ 6º - São equiparados à cegueira, não só os casos de afecções crônicas, progressivas e incuráveis que conduzirão à cegueira total, como também os casos de visão rudimentar, que apenas permitam a percepção de vultos, não suscetíveis de correção por lentes me removíveis por tratamento médico cirúrgico.

Art. 2º - Os incapacitados pelos motivos constantes das letras “a”, “b”, “c” e “d”, do art. 1º, serão reformados com qualquer tempo de serviço.

Art. 3º - Os incapacitados pelo motivo constante da letra “e”, do art. 1º, serão reformados com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço:

a) – os oficiais qualquer que seja o tempo de serviço;

b) – as praças em geral com mais de 10 (dez) anos de serviço, salvo se julgadas incapazes de prover os meios de subsistência, quando poderão ser reformadas com qualquer tempo de serviço.

Art. 4º - O militar julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes das letras “a” e “d”, do art. 1º, será promovido ao posto ou graduação imediata ao que possuir na ativa e em seguida reformado com os vencimentos e vantagens do novo posto ou graduação.

§ 1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nas letras “b” e “c”, do art. 1º quando, quando verificada a invalidez ou a incapacidade física, for o militar julgado também impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

§ 2º - Considera-se para efeito deste artigo, como posto ou graduação imediata:

a) – o de 2º tenente para o aspirante a oficial, aluno da Escola de Formação de Oficiais, subtenente e 1º sargento;

b) – a de 3º sargento para as demais praças.

§ 3º - O disposto neste artigo e seus parágrafos é extensivo, a partir da data da publicação da presente lei e sem direito a proventos atrasados, aos militares, que por qualquer dos motivos neles invocados, já estejam reformados.

§ 4º - Serão revistos, com base nas disposições dos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º, do art. 1º a requerimento dos próprios interessados, dentro do prazo de 1 (um) ano, os pedidos de reforma anteriores à vigência da Lei nº 654, de 01 de outubro de 1952 e que hajam sido indeferidos.

Art. 5º - O oficial da Polícia Militar que, em inspeção de saúde para promoção, for julgado incapaz definitivamente para o serviço, será promovido ao posto imediato e em seguida reformado.

Art. 6º - A reforma de que trata esta lei é feita ex-ofício e aplicada ao militar incapacitado fisicamente após 2 (dois) de agregação por esse motivo, se oficial e quando praça depois desse período de observação mediante parecer da Junta Militar de Saúde, ainda mesmo que se trate de moléstia curável.

Art. 7º - A reforma isenta definitivamente o militar do serviço.

Art. - Ficam revogadas as disposições em contrário”.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 12 de setembro de 1957.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

ROMULO FINAMORE

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 12 de setembro de 1957.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/09/57.