Descrição: brasao

LEI Nº 129, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1948

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam feitas, no vigente orçamento da despesa, as anulações parciais da quantia de Cr$ 114.505,80 (cento e quatorze mil, quinhentos e cinco cruzeiros e oitenta centavos), nas sub-consignações e importâncias a seguir:

Cr$

Tabela n.º 1 – 8000/101 ........................................ 23.000,00

8000/106 .................................................................... 4.800,00

8004/506 .................................................................. 40.000,00

8000/110 .................................................................. 46.705,80

Art. 2º - Com os recursos provenientes das anulações parciais verificadas no artigo anterior ficam abertos os seguintes créditos:

SUPLEMENTAR, às seguintes dotações:

Cr$

Tabela nº 1 – 8000/107 ......................................... 10.000,00

8001/201 ................................................................. 46.400,00

8002/303 ................................................................. 27.000,00

8002/318 ................................................................... 7.500,00

8002/321 ................................................................... 7.500,00

8003/403 ................................................................... 7.000,00

 105.400,00

ESPECIAL, para pagamento de dois aparelhos “mail a voice”, e pertences, adquiridos pela casa, Cr$ 9.105,80.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 23 de novembro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 23 de novembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 25/11/48.