LEI Nº 131, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1948.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam feitas, no vigente orçamento da despesa, anulações parciais ou totais, na importância de Cr$ 85.800,00 (oitenta e cinco mil e oitocentos cruzeiros), nas dotações e quantias que se discriminam a seguir:

MINISTÉRIO PÚBLICO Cr$

Tabela nº 6-8011/219 – substituições .............................................. 17.900,00

 

INSTITUTO DE MARUÍPE

Tabela nº 19-8291/201 – contratados ............................................. 4.800,00

8293/410 – uniformes, etc. ............................................................. 8.000,00

 

SECRETARIA DA EDUCACÃO E CULTURA

Gabinete do Secretário e Diretoria Geral de Administração Cr$

Tabela nº 39-8044/503 – seguros, etc. ............................................ 3.600,00

8044/505 – despesas miúdas ........................................................... 6.000,00

8044/506 – publicações, etc. ............................................................ 6.000,00

8044/521 – prêmios, etc. .................................................................. 1.500,00

8044/535 – luz, energia, etc. ............................................................ 5.000,00

 

ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIMÁRIO E PRÉ-PRIMÁRIO

Tabela nº 41-8334/505 – despesas miúdas, etc. ............................... 12.000,00

 

DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO E PESQUISAS PEDAGÓGICAS

Tabela nº 46-8374/506 – publicações ................................................. 8.000,00

 

SERVIÇO DE CINEMA, RÁDIO E TEATRO EDUCATIVOS

Tabela nº 49-8372/310 – material cinematográfico, etc. ..................... 13.000,00

 

Art. 2º - Com os recursos decorrentes das anulações de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 85.800,00 (oitenta e cinco mil e oitocentos cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:

INSTITUTO DE MARUÍPE Cr$

Tabela nº 19-8292/311 – ferramentas em geral ............................... 4.800,00

8292/318 – máquinas, utensílios, etc. .............................................. 2.000,00

8293/407 – matérias primas, etc. ..................................................... 5.000,00

8293/413 – material de limpeza ....................................................... 1.000,00

 

AUXÍLIOS – SUBVENÇÕES – ACORDOS

Tabela nº 64-8484/515 – subvenções ............................................... 73.000,00

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de novembro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

JOSÉ CELSO CLÁUDIO

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de novembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 02/12/48.