LEI Nº 1.313, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1957

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a despender até a importância de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), no Entreposto Frigorífico de Vitória, para o fim específico de adquirir caminhões tanques, carros pipas, grades, vidros e demais utensílios necessários à recepção e entrega de leite em sua área de distribuição geográfica.

Art. 2º - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a conceder o auxílio de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) à Cooperativa de Produtores de Leite de Vitória, para aquisição de caminhão tanque, para o transporte do leite, de seus cooperados.

Art. 3º - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a abrir o necessário crédito especial, destinado a fazer face às despesas decorrentes da execução da presente lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 06 de novembro de 1957.

ARSÍLIO CAIADO FERREIRA

Publique-se.

Vitória, em 25 de novembro de 1957.

ROMULO FINAMORE

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 25 de novembro de 1957.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/11/57.