LEI Nº 1.339, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1957

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alargar e retificar a estrada de rodagem que une as localidades Barragem de Rio Bonito à Garrafão, no município de Santa Leopoldina, efetuando os desvios das estradas nos trechos que serão inundados pelo represamento das águas do rio Santa Maria da Vitória, com a construção da barragem de Rio Bonito.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, num total de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) correrão por conta da dotação própria do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), constante do vigente orçamento do Estado.

Art. 3º - Esta lei terá sua vigência dilatada ao exercício de 1958.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 12 de dezembro de 1957.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ROMULO FINAMORE

KLEBER J. C. GUIMARÃES

RUBENS RANGEL

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 12 de dezembro de 1957.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/12/57.