LEI Nº 1.341, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1957

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Prefeitura Municipal de Baixo Guandú, para instalação do serviço de luz na vila de São Sebastião do Alto Mutum Preto, com o aproveitamento da cachoeira denominada “Cachoeirão”, sobre o rio Mutum Preto, o auxílio de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).

Art. 2º - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a abrir o necessário crédito especial, para o atendimento da presente lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 1957.

ARSÍLIO CAIADO FERREIRA

Publique-se.

Vitória, em 13 de dezembro de 1957.

ROMULO FINAMORE

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 13 de dezembro de 1957.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/12/57.

Republicada no D.O. de 19/12/57 por haver saído com incorreção.