LEI Nº 135, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1948.

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - De acordo com o art. 62, da Constituição do Estado, ex-vi do disposto nos arts. 19 e 30 da Constituição Federal, são introduzidas, por esta lei, as alterações abaixo, no sistema tributário do Estado.

Art. 2º - Ficam extintos os seguintes impostos:

I – imposto sobre transações e inversão de capitais;

II – imposto sobre exploração agrícola e industrial;

III – imposto territorial.

Art. 3º - Ficam criados os seguintes tributos:

I – imposto sobre exportação, e

II – taxa de fomento da produção agrícola e industrial.

Art. 4º - O imposto sobre exportação incidirá sobre as mercadorias de produção do Estado destinadas ao estrangeiro, até o máximo de 5% (cinco por cento) ad-valorem.

Art. 5º - A taxa de fomento da produção agrícola e industrial incidirá sobre os produtos espírito-santenses que forem consumidos no Estado ou se destinarem a outros Estados do País, até o máximo de 5% (cinco por cento) ad-valorem.

§ 1º - A taxa de que trata este artigo grava:

a) – a produção agrícola, beneficiada ou não, e a transformada;

b) – a produção extrativa vegetal;

c) – a produção animal;

d) – a produção industrial.

§ 2º - Essa taxa será arrecadada a título de fomento da produção agro-industrial do Estado.

Art. 6º - O imposto sobre exportação e a taxa de fomento da produção agrícola e industrial serão cobrados sobre o valor de cada produto de conformidade com a pauta trimestral aprovada por decreto, exceto o café em grão, cujo valor constará de pauta semanal baixada pela Secretaria da Fazenda.

Art. 7º - Fica elevada por 2,5% (dois e meio por cento) a taxa sobre vendas e consignações.

Art. 8º - A taxa de serviços do Estado, prevista pela alínea “m”, nº 2, do art. 2º, do livro XIII, do Código de Impostos e Taxas do Estado, para manutenção dos serviços de “defesa do café”, passará a ser arrecadada na seguinte base, por saca de 60 (sessenta) quilos.

I – quando exportada para outros Estados do País – Cr$ 12,50;

II – quando exportada para o estrangeiro – Cr$ 14,00.

Art. 9º - Fica revogada a alínea “d”, do art. 4º, do livro I do Código de Impostos e Taxas.

Art. 10 – Qualquer infração à presente lei será punida com multa de Cr$ 200,00 a Cr$ 5.000,00.

Art. 11 – Enquanto não for decretado o novo Código Tributário, que deverá se ajustar às disposições desta lei, a Secretaria da Fazenda, mediante portaria, baixará instruções sobre a forma de cobrança dos tributos ora criados.

Art. 12 – Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1949.

Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de novembro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

JOSÉ CELSO CLÁUDIO

ALFREDO CABRAL

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de novembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/12/48