LEI Nº 1.367, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1957

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A etapa dos militares da Polícia Militar, inclusive Companhia de Guardas e Corpo de Bombeiros, é fixada em Cr$ 40,00 (quarenta cruzeiros).

Art. 2º - A título de diária, quando em diligência, as praças vencerão duas etapas suplementares, e as que fazem parte de delegacias de capturas, um etapa suplementar.

Art. 3º - Vencerão uma etapa suplementar, as praças do policiamento ostensivo e da rádio patrulha.

Art. 4º - Quando na Capital, durante os serviços de prontidão ou de guarda, o militar perceberá uma etapa suplementar.

Art. 5º - As etapas a que se refere o artigo 4º são pagas em espécie, as demais poderão ser em espécie ou dinheiro.

Art. 6º - Os oficiais quando em viagem a serviço, dentro do Estado, receberão a diária de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) e quando fora do Estado o dobro desta diária.

Art. 7º - Quando o Comando Geral deliberar custear as despesas de pouso e alimentação, o militar não fará jus às diárias previstas nos artigos 2º e 6º desta lei.

Art. 8º - Aos oficiais subtenentes e sargentos, não será distribuído fardamento, sendo-lhes, porém, para atender, em parte, as despesas de aquisição, renovação e manutenção de uniformes e seus acessórios paga a gratificação mensal de:

oficial – Cr$ 800,00

subtenente a sargento – Cr$ 700,00

Art. 9º - A distribuição e fardamento a cabos e soldados será feita de acordo com a tabela organizada pelo Comando Geral e aprovada pelo Governo do Estado.

Art. 10 - A garantia de fardamento de cabo e soldado é fixado no valor de um mês de vencimentos de terceiro sargento, descontada em vinte prestações mensais, iguais e consecutivas, recolhidas à tesouraria da corporação e em seguida depositada em estabelecimento bancário oficial, sob o título “Garantia de Fardamento”.

§ 1º - Depois de indenizada a Fazenda Estadual das peças de fardamento, não entregues ou danificadas, esse depósito será restituído ao seu legítimo dono ou herdeiro, quando ingressar no quadro de sargento ou aluno da E.F.O., deixar o efetivo da corporação por qualquer motivo ou falecer.

§ 2º - Os juros do depósito “Garantia de Fardamento”, e os depósitos não procurados, depois de cinco anos, serão transferidos para o Serviço de Assistência Social da Polícia Militar, por ato do Comando Geral, publicado em boletim diário.

Art. 11 - Será abonado à família do militar falecido na atividade ou na inatividade remunerada, um auxílio funeral equivalente a um mês de vencimentos da ativa, correspondente ao posto ou graduação do falecido.

Art. 12 - Perceberá o vencimento relativo, ao seu posto efetivo:

a) – o oficial que exercer cargo atribuído indiferentemente a dois ou mais postos e possuir qualquer um desses postos;

b) – o oficial que venha a exercer funções policiais.

Art. 13 - Em todos os casos de substituição remunerada de cargos, encargo sou funções atribuídos a dois ou mais postos, caberá ao substituto o vencimento do menor desses postos ou graduações.

Art. 14 - Para efeito das substituições prevalecem os postos ou graduações correspondentes aos cargos, encargos ou funções estabelecidos nas leis, regulamentos e, na falta destes, nos quadros de efetivos.

Art. 15 - Fazem jus à gratificação de representação:

a) – o Comandante Geral ........................................................................ 3.000,00

b) – o Chefe da Casa Militar do Governador ........................................ 2.000,00

c) – o Ajudante de Ordens do Governador ........................................... 1.500,00

d) – o Ajudante de Ordens do Secretário do Interior e Justiça .......... 1.500,00

e) – o Ajudante de Ordens do Comando Geral .................................... 1.000,00

f) – o Assistente Militar do Chefe de Polícia ......................................... 1.000,00

Art. 16 - Ao oficial que estiver no exercício da função de tesoureiro da Polícia Militar será concedida a gratificação mensal de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros).

§ 1º - Aos integrantes da Companhia de Guardas será abonada a gratificação mensal de 10% (dez por cento) sobre os seus vencimentos.

§ 2º - Os soldados de 1ª classe, 2ª classe e os demais componentes do Corpo de Bombeiros farão jus, respectivamente, à gratificação mensal de 15%, 12% e 10% (quinze, doze e dez por cento) sobre os seus vencimentos.

Art. 17 - As verbas destinadas a ocorrer as despesas com a aplicação desta lei, são as constantes das tabelas respectivas da lei orçamentária, no que se refere à Polícia Militar do Estado.

Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de dezembro de 1957.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ROMULO FINAMORE

KLEBER J. C. GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1957.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 04/01/58.