LEI Nº 1.380, DE 07 DE JANEIRO DE 1958

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar o Ginásio Brasil, estabelecimento de ensino secundário, sediado em Baixo Guandú, com a quantia de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros). (Vide Lei nº 1.813, de 25 de janeiro de 1963)

Art. 2º - O auxílio será concedido anualmente, a partir de 1958, incluindo-se, no orçamento do Estado, para os exercícios financeiros seguintes, a verba própria.

Art. 3º - O pagamento do auxílio será feito em prestações trimestrais, na forma que estabelecer o contrato a ser firmado entre a direção do estabelecimento e a Secretaria da Educação e Cultura.

Art. 4º - Em retribuição à subvenção, ora concedida, ficará o Ginásio Brasil obrigado a ministrar ensino gratuito a todos os alunos matriculados nos seus cursos de admissão, ginasial, formação de professores e contabilidade e aos que vier a criar.

Art. 5º - O auxílio será calculado para a matrícula atual na forma do que certificar a inspetoria federal junto ao estabelecimento.

Parágrafo único - Sempre que o número de alunos matriculados ultrapassar aquele limite fixado, o auxílio será acrescido à base de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) para cada grupo ou fração de 30 alunos excedentes.

Art. 6º - Do total da subvenção concedida, o colégio fará reverter, obrigatoriamente, Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) na melhoria dos salários de seus professores, calculando-se o adicional a ser atribuído a cada um na proporção do número de aulas dadas.

Art. 7º - Não poderá ser exigida nenhuma contribuição de aluno matriculado nas condições que esta lei estabelece, seja ele matriculado em qualquer dos cursos mantidos pelo estabelecimento, seja a título de mensalidade, e taxa ou emolumentos ou sob a forma de retribuição pelo uso de material escolar consumido.

Parágrafo único - Apenas será cobrada do aluno a mensalidade estabelecida pela sua entidade agremiativa, nunca superior a Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros), por mês, que não poderá ser cobrada de uma só vez.

Art. 8º - O aluno beneficiado com a gratuidade que esta estabelece, ficará sujeito às exigências do regulamento interno do estabelecimento já aprovado pela diretoria do ensino secundário, do Ministério da Educação.

Parágrafo único - Não poderá o regimento interno do estabelecimento:

a) – fazer discriminação de sexo, cor, nem convicção religiosa;

b) – impedir matrícula de aluno transferido regularmente.

Art. 9º - O Ginásio Brasil poderá manter, sob sua exclusiva responsabilidade e direção, o regime de internato, que não estará sujeito às disposições que nesta lei se estabelece.

Parágrafo único - Qualquer matrícula concedida para o internato que o colégio mantém será paga pelo Estado à base do estabelecimento no seu regimento interno ou nos seus estatutos.

Art. 10 - Não se aplicará ao estabelecimento beneficiado a legislação interna dos colégios oficiais do Estado do Espírito Santo.

Art. 11 - Para atender às despesas desta lei no exercício financeiro de 1958, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros).

Art. 12 - O compromisso da gratuidade do ensino, de que trata o artigo 4º, só será exigido depois que o estabelecimento receber a primeira parcela do auxílio concedido.

Art. 13 - Esta lei entra em vigor na a partir de 1º de janeiro de 1958, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 07 de janeiro de 1958.

ARSÍLIO CAIADO FERREIRA

Publique-se.

Vitória, em 25 de janeiro de 1958.

ROMULO FINAMORE

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 25 de janeiro de 1958.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/01/58.