LEI Nº 1.382, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1958

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e incluir no anexo nº 6 – serviço técnico profissional (T.P.) – no grupo de ocupações; divulgação e publicidade, da Lei nº 801, de 06 de fevereiro de 1954, 3 (três) cargos de assessor radialista, T.P. 11.3.3.16 e 1 (um) de assistente de música T.P. 11.4.15.

Art. 2º - Para que seja cumprido o disposto no artigo anterior, a Rádio Espírito Santo encaminhará ao D.S.P., dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta lei, a relação nominal dos servidores que tenham atribuições correspondentes à denominação dos cargos e que contém mais de 10 (dez) anos de serviços prestados exclusivamente àquela emissora.

Parágrafo único - Da relação deve constar toda a vida funcional dos servidores, inclusive a data do ingresso.

Art. 3º - O D.S.P. examinará a situação dos servidores relacionados, providenciando o necessário enquadramento e publicando, no prazo também de 30 (trinta) dias, a relação dos beneficiados pelos efeitos desta lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 21 de fevereiro de 1958.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ROMULO FINAMORE

KLEBER J. C. GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 21 de fevereiro de 1958.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/02/58.