LEI Nº 1.386, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1958

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, um auxílio financeiro no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).

Art. 2º - O auxílio concedido será aplicado, obrigatoriamente, pela Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, na construção de nova rede de abastecimento d’água da cidade, no trecho compreendido entre a rua Bernardo Horta e a caixa distribuidora localizada no alto do morro da Estação de Leopoldina.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para execução da presente lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 24 de fevereiro de 1958.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ROMULO FINAMORE

KLEBER J. C. GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 24 de fevereiro de 1958.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/02/58.