LEI Nº 1.392, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1958

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica reclassificado o cargo de farmacêutico inspetor (ver anexos 5 e 14) , padrão T.C.4.2.15-0, no padrão T.C.4.2.20-0, respeitada a classe do atual ocupante. (Vide Lei nº 801/1954)

Art. 2º - Ficam reclassificados no padrão E.5.2.15-6, os cargos de inspetor regional de ensino (ver anexo 3 e 12) e de inspetor de educação física. (ver anexos 3 e 12) (Vide Lei nº 801/1954)

Art. 2º - Ficam reclassificados no padrão 15 (quinze), os cargos de inspetor regional de ensino (ver anexo 3 e 12) no E.5.2.11 e de inspetor de educação física  (ver anexos 3 e 12) no E.5.1.11. (Vide Lei nº 801/1954)   (Redação dada pela Lei nº 1.515, de 28 de junho de 1960)

Parágrafo único - Ficam classificados na classe 6 (seis), os atuais ocupantes dos cargos de que trata este artigo. (Redação dada pela Lei nº 1.515, de 28 de junho de 1960)

Art. 3º - Será feita pelo Departamento do Serviço Público a necessária retificação dos anexos ns. 12 e 14, da Lei nº 801, de 06 de fevereiro de 1954.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 27 de fevereiro de 1958.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ROMULO FINAMORE

EMILIO ROBERTO ZANOTTI

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 27 de fevereiro de 1958.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 05/03/58.