LEI Nº 1.396, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1958

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTo

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei, com exceção do artigo 2º da presente lei:

Art. 1º - Ficam criados e incluídos no anexo n. 8 da Lei nº 801, de 06 de fevereiro de 1954, 2 (dois) cargos de inspetor de máquinas, padrão C-5, de provimento em comissão.

Art. 2º - Vetado.

Art. 3º - Ficam reclassificados no padrão V.T.5.1.7 e E.2.1.13, respectivamente, os cargos de capataz, V.T.5.1.5 ( ver anexos 7 e 16)  e auxiliar técnico de educação, E.2.1.9 (ver anexos 3 e 12) , respeitadas as classes de seus ocupantes. (Vide Lei 801/1954)  

Art. 4º - Os cargos criados pelo artigo 1º serão lotados no Departamento de Estradas de Rodagem.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 27 de fevereiro de 1958.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ROMULO FINAMORE

RUBENS RANGEL

KLEBER J. C. GUIMARÃES

EMILIO ROBERTO ZANOTTI

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 27 de fevereiro de 1958.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 05/03/58.

 

VETO

Usando da faculdade que me confere o artigo 21, § 1º da Constituição Estadual, resolve vetar o artigo 2º da presente lei, por considerá-lo contrário ao interesse público.

A supressão da função gratificada de chefe do almoxarifado, do Departamento de Estradas de Rodagem, importaria em deixar acéfalo importante setor da administração, trazendo, consequentemente, consequentemente, sérios prejuízos para o bom funcionamento de uma repartição, o que, por si, justifica o presente veto.

Se o artigo 1º da Lei nº 2, tivesse criado o cargo de chefe do almoxarifado, do Departamento de Estradas de Rodagem, de provimento em comissão, conforme constava da mensagem governamental N.G./3113, de 16 de setembro de 1957, justificar-se-ia a supressão de dita função gratificada.

Tal, entretanto, não aconteceu, razão pela qual resolve vetar o artigo 2º da presente lei, por considerá-lo, conforme já ficou dito, contrário ao interesse público.

Vitória, 27 de fevereiro de 1958.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

Governador do Estado