LEI Nº 1.397, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1958

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado, na cidade de Guaçuí um estabelecimento de ensino de grau médio, denominado Colégio Estadual de Guaçuí.

Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a adquirir o atual Ginásio Guaçuiense, inclusive o terreno, prédio, móveis e equipamentos do mesmo.

Art. 3º - Ficam criados e incluídos nos anexos próprios da Lei nº 801, de 06 de fevereiro de 1954, e lotados no estabelecimento em apreço:

a) – 15 (quinze) cargos de professor de ensino secundário, E.1.5.18-0;

b) – 1 (um) função gratificada de diretor,F.G.4;

c) – 2 (dois) cargos de professor de artes, E.1.8.10-0;

d) – 2 (dois) cargos de professor de educação física, E.1. 9.10-0;

e) – 1 (um) cargo de secretário, E.1.9.9-0;

e) – 1 (um) cargo de secretário de ensino secundário E.5.6.14-0. (Redação dada pela Lei nº 1.515, de 28 de junho de 1960)

f) – 1 (um) cargo de escriturário datilógrafo, A.1.1.4-0;

g) – 2 (dois) cargos de inspetor de alunos, E.4.1.3-0;

h) – 2 (dois) cargos de contínuo, V.T.4.1.3-0.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 3.976.710,00 (três milhões, novecentos e setenta e seis mil, setecentos e dez cruzeiros), destinando-se Cr$ 2.776.710,00 (dois milhões, setecentos e setenta e seis mil, setecentos e dez cruzeiros), para atender despesas com pessoal fixo e variável, material permanente e de consumo e despesas diversas, e Cr$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros), para atender despesas com a aquisição prevista no artigo 2º desta lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 27 de fevereiro de 1958.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ROMULO FINAMORE

EMILIO ROBERTO ZANOTTI

KLEBER J. C. GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 27 de fevereiro de 1958.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/03/58.