LEI Nº 1.401, DE 06 DE MARÇO DE 1958

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a pensão mensal de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), à Silvina Silva Siqueira Rangel, viúva de Gil Cardoso de Paula Rangel, enquanto permanecer no estado de viuvez.

Art. 2º - A despesa decorrente da execução desta lei correrá pela verba própria do orçamento.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 06 de março de 1958.

ARSÍLIO CAIADO FERREIRA

Publique-se.

Vitória, em 14 de março de 1958.

ROMULO FINAMORE

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 14 de março de 1958.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/03/58.