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LEI Nº 140, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1948.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para atender aos compromissos assumidos pelo Estado com o Ministério da Educação e Saúde, para intensificação da assistência psiquiátrica no Estado.

Art. 2º - Os recursos para atender as despesas decorrentes do crédito especial referido no artigo primeiro serão obtidos com o excesso de arrecadação apurado pelos índices técnicos no corrente exercício.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de dezembro de 1948.

JOSÉ SETTE

 

ALFREDO CABRAL

 

NELSON GOULART MONTEIRO

 

MESSIAS CHAVES

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 16 de dezembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/12/48