LEI Nº 1.402, DE 27 DE MARÇO DE 1958

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o Estádio “Governador Bley” ao Rio Branco A. C., sociedade desportiva, com sede nesta Capital.

§ 1º - O clube donatário indenizará o Estado das importâncias pagas aos credores do antigo Rio Branco F.C., apuradas através de levantamentos na Secretaria da Fazenda, com a cobrança dos juros respectivos à base de 6% a.a.

§ 2º - A transferência do imóvel só será feita após o cumprimento da obrigação estabelecida no parágrafo anterior.

Art. 2º - O Serviço de Educação Física, enquanto não tiver sua sede própria, continuará instalado no estádio, nas condições atuais.

Art. 3º - O clube donatário fica obrigado a ceder o estádio, sem ônus, ressalvadas as despesas de conservação, ao Governado do Estado, para as demonstrações de educação física, e à Federação Desportiva Espírito-santense, para os jogos dos campeonatos oficiais.

§ 1º - Durante os campeonatos oficiais, cujas datas de realização serão marcadas mediante prévio entendimento com o clube donatário, será assegurado, ao clube que mandar o jogo, direito de porcentagem nas rendas e de ingresso gratuito de seus sócios.

§ 2º - Às entidades desportivas sediadas nesta Capital, que não possuam campo próprio, será assegurado tratamento equânime na utilização do estádio para treinos.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 27 de março de 1958.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ROMULO FINAMORE

KLEBER J. C. GUIMARÃES

EMILIO ROBERTO ZANOTTI

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 27 de março de 1958.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/03/58.