LEI Nº 1.403, DE 03 DE JULHO DE 1958

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aprovado, em todos os seus termos, o contrato de promessa de prestação de aval, que entre si fazem o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo, com interveniência do Estado do Espírito Santo, para importação de 18 (dezoito) motoniveladoras destinadas à construção e conservação de estradas de rodagem, adquiridas à firma Caterpillar Tractor Co., de Peoria, Illinois, U.S.A.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 03 de julho de 1958.

EURICO REZENDE

Publique-se.

Vitória, em 03 de julho de 1958.

MILTON CALDEIRA

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 03 de julho de 1958.

JUREMA SANTOS DE SOUZA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 05/07/58.

Contrato de promessa de prestação de aval que entre si fazem o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo, com interveniência do Estado do Espírito Santo, na forma abaixo:

O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, autarquia federal, com sede na Rua Sete de Setembro, nº 48, nesta cidade, adiante denominado simplesmente Banco, por seus representantes legais, Srs. Lucas Lopes e Roberto de Oliveira Campos, respectivamente, Presidente e Diretor Superintendente; e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo, autarquia estadual, instituída pelo Decreto-lei nº 16.420, de 26 de setembro de 1946, com sede na cidade de Vitória, doravante chamado simplesmente Avalizado, representado pelo Sr. Manoel dos Passos Barros, Diretor Geral Substituto, com interveniência do Estado do Espírito Santo, neste ato representado pelo seu bastante procurador, Sr. Rubens Rangel, Secretário de Viação e Obras Públicas.

CONSIDERANDO:

a) – que o Governo Federal, pelo Decreto nº 41.097, de 07 de março de 1957, instituiu um programa de importação de equipamento destinado à construção e conservação de estradas de rodagem, dentro do Plano Rodoviário Nacional;

b) – que pelo decreto acima citado foi criada uma Comissão de Máquinas Rodoviárias, à qual compete aprovar as importações a serem realizadas de acordo com o programa instituído;

c) – que após concorrência regulamentar, cujo resultado foi aprovado pela Comissão de Máquinas Rodoviárias, o Avalizado contratou o fornecimento de 18 (dezoito) motoniveladoras modelo 112 com a firma Catterpillar Tractor Co., de Illinois, U.S.A., no valor de CIF US$ 236,682.00 (duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e dois dólares), com pagamento de 20% (vinte por cento) mediante abertura de crédito documentário, confirmado e irrevogável, contra documentos de embarque e 80% (oitenta por cento) financiados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, aos juros líquidos transferíveis de 6% (seis por cento) ao ano, mediante saques emitidos pela exportadora estrangeira e aceitos pelo Avalizado ou promissórias emitidas por este em favor daquela, com vencimentos semestrais; o primeiro saque ou nota promissória correspondendo aos juros, com vencimento para 6 meses da data do título; os demais relativos a principal e juros, com vencimento por um ano após a data do título;

d) – que o Avalizado solicitou ao Banco garantir o pagamento de 80% (oitenta por cento) do valor das referidas máquinas, ou seja, US$ 189,345.60 (cento e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e cinco dólares e sessenta cents), ou Cr$ 9.717.216,20 (nove milhões, setecentos e dezessete mil, duzentos e dezesseis cruzeiros e vinte centavos) à taxa de Cr$ 51,32 (cinqüenta e um cruzeiros e trinta e dois centavos), a serem liquidados em 9 (nove) prestações semestrais, iguais e sucessivas, no valor US$ 21,038.40 (vinte e um mil e trinta e oito dólares e quarenta cents) cada uma, mais os respectivos juros de 6% (seis por cento) ao ano;

e) – que o Banco decidiu prestar a sua colaboração na execução desse programa, dando a sua garantia aos títulos cambiais aceitos ou emitidos pelo Avalizado em favor da exportadora estrangeira, representativos da parte do preço de compra a ser paga a prazo.

Tem justo e acordado, “ad referendum”, da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, o que se contém nas cláusulas seguintes:

PRIMEIRA

Natureza, Valor e Finalidade do Contrato

Obriga-se o Banco a prestar sua garantia às obrigações assumidas pelo Avalizado perante a Caterpillar Tractor Co., de Peoria Illinois, U.S.A., até o limite de US$ 189,345.60 (cento e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e cinco dólares e sessenta cents), ou Cr$ 9.717.216,20 (nove milhões, setecentos e dezessete mil, duzentos e dezesseis cruzeiros e vinte centavos), à taxa de Cr$ 51,32 por dólar, mais os respectivos juros de 6% a.a., correspondentes a 80% (oitenta por cento) do preço de 18 (dezoito) motoniveladoras, marca “Caterpillar”, modelo 112, a ser pago a prazo.

Parágrafo único - A garantia do Banco será representada pelo aval que este se obriga a lançar os títulos cambiais aceitos ou emitidos pelo Avalizado, em favor da referida Caterpillar Tractor Co.

SEGUNDA

Condições para Efetivação da Garantia do Banco

O Banco só efetuará a prestação de sua garantia, depois que o Avalizado houver:

a) – pago a comissão e a taxa de que trata a cláusula oitava;

b) – apresentado o certificado de prioridade cambial fornecido pela Superintendência da Moeda e do Crédito;

c) – comprovado o pagamento de 20% (vinte por cento) do valor da importação a ser garantida pelo Banco;

d) – averbada no livro de “Registro de Ações Nominativas” da “Petróleo Brasileiro S.A.” – Petrobrás – a caução das ações de que trata a cláusula décima primeira;

e) – apresentado documento hábil, comprovando que está autorizado pelo Conselho Rodoviário Estadual a vincular ao Banco as cotas do Fundo de Pavimentação (cláusula décima).

TERCEIRA

Reserva de Fundos para Pagamento das Obrigações Garantidas

Enquanto não forem pagas todas as obrigações garantidas, o Avalizado depositará no Banco, até 15 (quinze) dias antes da data do vencimento de cada uma dessas obrigações, o seu respectivo valor em moeda nacional.

As importâncias correspondentes a esses depósitos serão levadas pelo Banco a débito da conta a que se refere o parágrafo primeiro da cláusula décima, se nele houver saldo.

QUARTA

Conversão da Moeda

Para os efeitos do disposto na cláusula anterior, a conversão da moeda estrangeira em moeda nacional será feita à taxa e/ou sobretaxas de câmbio vigorantes na época de cada depósito.

Parágrafo único - Se, nas épocas em que esses depósitos se tornarem exigíveis a taxa e/ou sobretaxas de câmbio forem variáveis, a conversão será feita com base na média das taxas e/ou sobretaxas a conversão será feita com base na média das taxas e/ou sobretaxas vigorante nos 90 (noventa) dias anteriores às mesmas épocas.

QUINTA

Variação das Taxas e/ou Sobretaxas de Câmbio

Se ocorrer variação, para mais, no valor da taxa e/ou sobretaxas de câmbio, durante o período compreendido entre as datas dos depósitos na cláusula terceira e as da liquidação do câmbio, destinado à remessa de fundos para o exterior, de que trata a cláusula sexta, o Avalizado complementará os recursos dos aludidos depósitos, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da emissão do aviso que o Banco lhe fizer.

SEXTA

Remessa de Fundos para Pagamento das Obrigações Garantidas

Obriga-se o Avalizado a providenciar perante os órgãos competentes, com a devida antecedência, a aquisição do câmbio necessário ao pagamento das obrigações garantidas, de modo que o Banco possa, até 48 (quarenta e oito) horas antes do vencimento de cada uma das referidas obrigações, efetuar a liquidação do câmbio e o recolhimento das sobretaxas porventura devidas. Para esse fim, o Avalizado, pela presente autoriza o Banco, expressa e irrevogavelmente, a utilizar os recursos da conta especial bloqueada de que trata o parágrafo primeiro da cláusula décima.

SÉTIMA

Adiantamento de Recursos pelo Banco

Se o Banco vier a adiantar recursos próprios para pagamento das obrigações garantidas, o Avalizado o reembolsará do adiantamento dessas importâncias, acrescidas dos juros de 12% (doze por cento) ao ano, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da emissão do aviso de débito eu o Banco lhe fizer.

OITAVA

Remuneração devida pela prestação do aval

Pela prestação da garantia referida na cláusula primeira o Avalizado pagará ao Banco a remuneração seguinte:

I – 2% (dois por cento) como comissão do aval;

II – 1% (um por cento) com taxa de encargos de fiscalização.

Parágrafo único – Essas percentagens serão calculadas sobre o valor total das obrigações a serem garantidas pelo Banco e pagas em moeda nacional, fazendo-se a conversão à taxa de câmbio adotada para a importação.

NONA

Certeza e liquidez da dívida

O Avalizado reconhecerá, como prova de seu débito, os avisos emitidos pelo Banco, referentes às importâncias a serem por ele depositadas (cláusulas terceira, quinta e décima segunda) e às pagas pelo Banco por conta do Avalizado (cláusula sétima), bem como outros avisos relativos a despesas e taxas devidas, e o Banco, por sua vez, os recibos ou comunicações que assinar ou expedir pelos recebimentos em dinheiro a crédito do Avalizado. Fica, deste modo, expressa e plenamente assegurada, a qualquer tempo, a certeza e liquidez da dívida do Avalizado para com o Banco, compreendendo os cálculos de juros, taxas e outras despesas; e estabelecido que o Avalizado não poderá exigir processo especial de verificação, nem, por qualquer forma ou sob qualquer pretexto, retardar o pagamento ou cobrança do saldo devedor demonstrado pelo Banco, ficando-lhe ressalvado, entretanto, em caso de erro, o uso posterior da ação de repetição.

DÉCIMA

Reserva irrevogável de meios de pagamento

Para atender ao cumprimento do disposto nas cláusulas terceira, quinta e décima segunda), o Avalizado, cede e transfere ao Banco o direito de utilizar a totalidade das cotas do Fundo Nacional de Pavimentação de que trata a Lei Federal n.º 2 698, de 27 de dezembro de 1955, que couberem a ele, Avalizado, a partir do exercício de 1958, inclusive, e até final liquidação de todas as obrigações garantidas pelo Banco.

Parágrafo primeiro - As importâncias correspondentes às cotas cedidas ao Banco nos termos desta cláusula, serão por este mantidas em conta especial bloqueada.

Parágrafo segundo - O Avalizado autoriza o Banco, expressa e irrevogavelmente, a, nas épocas próprias, levar a débito da conta mencionada no parágrafo anterior toda e qualquer importância que for devida em decorrência deste instrumento.

Parágrafo terceiro - Sempre que o saldo existente na conta referida no parágrafo primeiro desta cláusula, em 15 de junho e 15 de dezembro de cada ano, exceder de 120% (cento e vinte por cento) o valor total das obrigações do Avalizado vincendo no semestre civil seguinte, a parcela excedente daquela percentagem será liberada pelo Banco.

DÉCIMA PRIMEIRA

Interveniência do Estado do Espírito Santo

Ainda para assegurar o pontual cumprimento de todas as obrigações neste instrumento assumidas pelo Avalizado, o interveniente, Estado do Espírito Santo, cauciona ao Banco 79.298 (setenta e nove mil, duzentos e noventa e oito) ações nominativas de sua propriedade pelo Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), no valor de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) cada uma, sendo ditas ações representadas pelas cautelas de n. 15 (quinze) que compreende 52.972 (cinqüenta e duas mil, novecentos e setenta e duas) ações integralizadas de ns. 23.329.480 a 23.372.451 no valor total de Cr$ 10.594.400,00 (dez milhões, quinhentos e noventa e quatro mil e quatrocentos cruzeiros), e de número 2.450 (dois, quatrocentos e cinqüenta), que compreende 26.326 (vinte e seis mil, trezentos e vinte e seis) ações integralizadas de ns. 37.375.193 a 37.401.518 no valor Cr$ 5.265.200,00 (cinco milhões, duzentos e sessenta e cinco mil e duzentos cruzeiros).

Parágrafo primeiro - Obriga-se o interveniente a fazer averbar nos livros de registros de ações nominativas da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) a caução de ações previstas nesta cláusula.

Parágrafo segundo - O interveniente, pelo presente, autoriza o Banco expressa e irrevogavelmente a, no caso de inadimplemento das obrigações do Avalizado, vender pública ou particularmente as ações ora caucionadas, para o que constitui o Banco seu bastante procurador para assinar nos livros da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) os termos da transferência das ações.

DÉCIMA SEGUNDA

Vencimento Extraordinário do Contrato e Exigibilidade Imediata do Pagamento das Obrigações Garantidas

O Banco poderá considerar vencido o presente contrato, se ocorrer:

a) – não cumprimento de qualquer das obrigações assumidas pelo Avalizado neste instrumento;

b) – qualquer dos casos de antecipação legal do pagamento.

Vencido o contrato ou contratos, e para se liberar da responsabilidade assumida, o Banco poderá imediatamente exigir que o Avalizado nele deposite, dentro de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento de seu aviso, a importância em moeda nacional necessária ao pagamento antecipado das obrigações garantidas, observado o disposto na cláusula quarta para a conversão da moeda estrangeira em moeda nacional.

Parágrafo primeiro - Fica expressamente entendido que o Avalizado só ficará exonerado das responsabilidades assumidas para com o Banco, depois de integralmente pagas, no exterior, todas as obrigações garantidas, sendo por conta do Avalizado, em qualquer caso, o risco da variação do valor da taxa e/ou sobretaxas de câmbio.

Parágrafo segundo - O Banco fica, desde já, expressa e irrevogavelmente autorizado a dispor de todos e quaisquer fundos do Avalizado havidos em decorrência deste contrato, até final transferência, para o exterior, do montante, em moeda nacional, de todas as obrigações garantidas, e só depois deste pagamento é que liberará para o Avalizado qualquer saldo porventura existente.

DÉCIMA TERCEIRA

Lugar do Pagamento

O Avalizado pagará ao Banco, na sede deste, todas as obrigações decorrente deste contrato.

DÉCIMA QUARTA

Não Exercício de Direitos

Fica expressa e irrevogavelmente estabelecido que a abstenção do exercício, por parte do Banco, de quaisquer direitos ou faculdades que lhe assistam, pelo presente contrato, ou a concordância com atrasos no cumprimento ou inadimplemento de obrigações do Avalizado não afetarão aqueles direitos ou faculdades, que poderão ser exercidos a qualquer tempo, a seu exclusivo critério; não alterarão, de nenhum modo, as condições estipuladas neste instrumento nem obrigarão o Banco relativamente a vencimentos ou inadimplementos futuros.

DÉCIMA QUINTA

Pena Convencional

Se o Banco tiver de recorrer aos meios judiciais, ainda que em processo de natureza administrativa, para haver pagamento de qualquer das obrigações para com ele assumidas pelo Avalizado, terá direito à pena convencional irreduzível de 10% (dez por cento) sobre o valor das obrigações estrangeiras não liquidadas à época, juros, taxas e despesas, tanto que seja despachada a petição inicial.

DÉCIMA SEXTA

Domicílio de Eleição

As partes contratantes elegem o domicílio desta Capital como único competente para conhecer de todas as questões decorrentes deste contrato.

DÉCIMA SETIMA

Aprovação da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo

O presente contrato só entrará em vigor, depois de ter sido aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

E por estarem justos e contratados, nos termos e pela forma acima, subscrevem os contratantes e os interveniente o presente instrumento, em 6 (seis) vias de igual teor, para a seguinte distribuição:

3 (três) vias para o Banco;

2 (duas) vias para o Avalizado;

1 (um) via para o Interveniente.

Rio de Janeiro 16 de dezembro de 1957

Pelo Banco:

Lucas Lopes – Presidente Roberto de Oliveira Campos

Diretor Superintendente

Pelo Avalizado:

Manoel dos Passos Barros

Diretor Geral Substituto

Pelo Interveniente:

Rubens Rangel

Secretário de Viação e Obras Públicas

Testemunhas:

Gregório de Azevedo

Frederico Tuler