LEI Nº 1.404, DE 22 DE AGOSTO DE 1958

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 1.748, de 12 de dezembro de 1962)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os vencimentos dos desembargadores não poderão ser inferiores aos que percebem os deputados, a título de subsídios e representação, mantida sempre a diferença de entrância, vigorante na legislação atual.

Parágrafo único - Computar-se-á, relativamente à parte variável dos subsídios, para efeito do cumprimento desta lei, a quota total do comparecimento do deputado.

Art. 2º - A despesa com a execução da presente lei correrá por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor a 1º de janeiro de 1958, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 22 de agosto de 1958.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

MILTON CALDEIRA

ÁUREO ANTUNES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 22 de agosto de 1958.

JUREMA SANTOS DE SOUZA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 02/09/58.