LEI Nº 1.405, DE 22 DE AGOSTO DE 1958.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aprovada nos termos do artigo 19, item VIII, da Constituição do Estado, a Resolução nº 179, de 25 de junho de 1958, da Câmara Municipal de Mimoso do Sul, que cria o município de Apiacá.

§ 1º - O município criado por aquela resolução é constituído dos distritos de Iuru e Apiacá, desmembrados dos municípios de Mimoso do Sul, e terá como limites do seu território os já fixados para os referidos distritos.

§ 2º - A sede do novo município será Apiacá.

§ 3º - A Câmara Municipal de Apiacá será constituída de 7 (sete) membros cuja eleição, como a do prefeito, se processará na forma da lei.

§ 3º - A Câmara Municipal de Apiacá será constituída de 9 (nove) membros cuja eleição como a do prefeito e vice-prefeito, se processará na forma da lei”.(Redação dada pela Lei nº 1.641, de 16 de outubro de 1961)

Art. 2º - Esta lei entra em vigor a 01 de janeiro de 1959.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 22 de agosto de 1958.

EURICO REZENDE

Publique-se.

Vitória, em 26 de agosto de 1958.

MILTON CALDEIRA

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 26 de agosto de 1958.

JUREMA SANTOS DE SOUZA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/08/58.