LEI Nº 1.406, DE 26 DE AGOSTO DE 1958

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a retificação do donatário constante das Leis ns. 820, de 1º de dezembro de 1954 e 1.265, de 21 de agosto de 1957, de Igreja do Norte do Brasil e Igreja Luterana do Brasil, respectivamente, para Igreja Luterana no Brasil.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 26 de agosto de 1958.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

MILTON CALDEIRA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 26 de agosto de 1958.

JUREMA SANTOS DE SOUZA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/08/58.

Reproduzida no D.O. de 28/08/58 por haver saído com incorreção.