LEI Nº 1.408, DE 15 DE SETEMBRO DE 1958

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam reclassificados nos padrões E.1.9.10, E.1.2.5, E.1.3.3 e E.5.4.13, respectivamente, os professores primários, professores de concurso, docentes primários e diretores de grupos escolares, atualmente classificados em E.1.1.5, E.1.2.3, E.1.3.1 e E.5.4.9, na mesma ordem.

Art. 1º - Ficam reclassificados nos padrões E.1.1.10, E.1.2.5, E.1.3.3 e E.5.4.13, respectivamente, os professores primários, professores de concurso, docentes primários e diretores de grupos escolares, atualmente classificados em E.1.1.5, E.1.2.3, E.1.3.1 e E.5.4.9, na mesma ordem. (Redação dada pela Lei 1.515, de 28 de junho de 1960)

Art. 2º - Os atuais ocupantes dos cargos mencionados no artigo anterior que contarem 25 (vinte e cinco) anos ou mais de serviço público estadual, na data da publicação desta lei e os que não houverem atingido a última classe do padrão quando completarem tal tempo, terão seus vencimentos situados na classe final do respectivo padrão.

Art. 3º - Os funcionários aposentados nos cargos a que se refere o artigo 1º desta lei terão seus proventos revistos na base dos padrões reclassficados por esta lei.

Art. 4º - A despesa com a execução da presente lei correrá por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 15 de setembro de 1958.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ALCY BARBOSA LIMA

ANTONIO C. BITTENCOURT

ÁUREO ANTUNES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 15 de setembro de 1958.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/09/58.