LEI Nº 1.409, DE 16 DE SETEMBRO DE 1958

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei, com exceção do artigo 2º e seus parágrafos e do artigo 3º:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o Colégio de Calçado, localizado em Calçado, inclusive terreno, prédio, móveis e equipamentos.

Parágrafo único - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), com recursos provenientes de operações de crédito, para pagamento da despesa autorizada neste artigo, depois das necessárias avaliações feitas por uma comissão constituída de 3 (três) membros, sendo um engenheiro, um funcionário da Secretaria da Educação e outro da Secretaria da Fazenda.

Art. 2º - (Vetado).

§ 1º - (Vetado).

§ 2º - - (Vetado).

Art. 3º - - (Vetado).

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de setembro de 1958.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ALCY BARBOSA LIMA

ANTONIO C. BITTENCOURT

ÁUREO ANTUNES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 16 de setembro de 1958.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/09/58.

 

VETO

Temos a honra de restituir a essa Augusta Assembléia um dos autógrafos de Lei nº 8 a que opusemos o nosso veto parcial, com referência ao artigo 2º e seus parágrafos e ao artigo 3º, pelas razões que passamos a expor:

O Poder Executivo ao encaminhar a essa Casa Legislativa o projeto de lei que visava a adquirir o Colégio de Calçado, fê-lo no sentido de dar à mocidade estudiosa da próspera comuna do sul do Estado o ensino secundário oficial, em toda a sua amplitude, de igual modo, como procedeu com outros estabelecimentos de vários municípios, encampando, até mesmo, educandários da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos. Não queremos subestimar a valiosa contribuição oferecida à juventude pela referida Campanha. Todavia, julgamos mais acertada a medida anteriormente proposta no projeto de lei oriundo deste Poder Executivo, em perfeita concordância, com o plano governamental pré-estabelecido, que é o de tornar oficial o ensino secundário em núcleos populosos afastados desta Capital.

Estamos certos de que essa ilustre Assembléia, no exame das razões deste veto parcial, levará em consideração as circunstâncias acima apresentadas.

Vitória, 16 de setembro de 1958.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

Governador do Estado