LEI Nº 1.410, DE 25 DE SETEMBRO DE 1958

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a entrar em entendimento com as empresas concessionárias de transporte coletivo (linha de ônibus), para o fornecimento gratuito de passagens aos professores de ensino primário.

Art. 2º - A Secretaria da Educação e Cultura fornecerá aos interessados uma carteira de identidade, com todas as características que provem ser o seu portador professor de ensino primário.

§ 1º - Para obtenção da carteira de identidade de que trata este artigo, o professor de ensino primário a requererá à Secretaria da Educação e Cultura, juntando atestado firmado pelo delegado de ensino local provando a conveniência da expedição da carteira, com exposição minuciosa, o trajeto a ser percorrido pelo professor, nome da escola e sua sede.

§ 2º - O trajeto a ser percorrido pelo professor será somente o de sua residência à sede da escola e vice-versa, quando provado pelo mesmo a impossibilidade de residir no local da escola.

Art. 3º - A carteira de identidade de que trata o artigo anterior será usada pelo professor, somente, nos dias úteis estabelecidos pelo calendário escolar e será intransferível.

Art. 4º - Nas futuras concessões de “linha de ônibus”, o Departamento de Estradas de Rodagem (D.E.R.) incluirá dispositivos em que obrigue as novas empresas de linha de ônibus o fornecimento gratuito de passagens aos professores de ensino primário, de acordo com esta lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 25 de setembro de 1958.

EURICO REZENDE

Publique-se.

Vitória, em 07 de outubro de 1958.

ALCY BARBOSA LIMA

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 07 de outubro de 1958.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 09/10/58.