LEI Nº 1.411, DE 08 DE OUTUBRO DE 1958

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar a Prefeitura Municipal de Fundão com a importância de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), a fim de ser construído o cemitério de Biriricas.

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), para atendimento desta lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 08 de outubro de 1958.

EURICO REZENDE

Publique-se.

Vitória, em 13 de outubro de 1958.

ALCY BARBOSA LIMA

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 13 de outubro de 1958.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/10/58.