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LEI Nº 1.412, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1958

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A receita para o exercício financeiro de 1959 é orçada em Cr$ 1.100.200.000,00 (um bilhão, cem milhões e duzentos mil cruzeiros) e será arrecadada sob os seguintes títulos, de acordo com a legislação vigente e a especificação anexa:

I – RECEITA ORDINÁRIA

1) Receita Tributária ................................ 975.099.000,00

2) Receita Patrimonial ................................. 5.531.000,00

3) Receita Industrial ................................... 69.963.000,00

4) Receitas diversas ................................... 42.660.000,00     1.088.900.000,00

II - RECEITA EXTRAORDINÁRIA

1) Receitas diversas .................................. 10.300.000,00

2) Operações de crédito .............................. 1.000.000,00      11.300.000,00

Total ........................................................ 1.100.200.000,00

Art. 2º - A despesa é fixada em Cr$ 1.483.856.403,00 (um bilhão, quatrocentos e oitenta e três milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e três cruzeiros), distribuindo-se pelos seguintes órgãos administrativos, de conformidade com as demonstrações e as tabelas ns. 1 a 86, que fazem parte integrante desta lei:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ..................................................................... 33.258.300,00

PODER JUDICIÁRIO ................................................................................... 33.972.120,00

ÓRGÃOS AUXILIARES

Tribunal de Contas ......................................................................................... 4.372.400,00

GOVERNO DO ESTADO

Gabinete do Governador ............................................................................... 1.370.000,00

Departamento do Serviço Público ............................................................... 5.166.200,00

Ministério Público ......................................................................................... 14.949.170,00

Departamento das Municipalidades ............................................................ 1.166.250,00          22.651.620,00

SECRETARIA DO GOVERNO

Gabinete do Secretário e Serviço de Administração ................................. 5.326.400,00

Departamento Estadual de Estatística ......................................................... 6.383.660,00

Serviço Jurídico ............................................................................................... 3.603.020,00

Departamento de Saúde ........................................................................... 111.202.183,00

Rádio Espírito Santo ....................................................................................... 3.028.600,00          129.543.863,00

SECRETARIA DO  INTERIOR E JUSTIÇA ............................................ 165.668.490,00

SECRETARIA DA FAZENDA ................................................................... 496.944.050,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ....................................... 343.216.420,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS. 131.610.100,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA, TERRAS E COLONIZAÇÃO ....... 33.619.040,00

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ............................... 49.000.000,00

Total ....................................................................................................................................................... 1.483.856.403,00

Art. 3º - Será permitida, mediante decreto executivo, a transferência de uma dotação para outra dentro da mesma tabela.

Art. 4º - As dotações destinadas às finalidades que não tenham caráter urgente só serão liberadas pelo Secretário da Fazenda se houver renda disponível para custear a respectiva despesa.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar empréstimos, aos juros e condições habituais do mercado, para a cobertura do déficit previsto de Cr$ 383.656.403,00, bem como operações de crédito por antecipação de receita até o limite de Cr$ 100.000.000,00.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 02 de dezembro de 1958.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ALCY BARBOSA LIMA

RUY MARTINS

RENATO VIANA DE AGUIAR

JOSÉ ANTONIO DO AMARAL

FRANCISCO FELISBERTO DA SILVA

JOÃO BASTOS BERNARDO VIEIRA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 02 de dezembro de 1958.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/12/58.