LEI Nº 1.413, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1958

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam isentas do imposto de vendas e consignações as vendas de leite, aves, ovos e verduras, quando negociados com o comércio interno do Estado.

Art. 2º - São canceladas as dívidas decorrentes de vendas e consignações de operações realizadas no comércio interno do Estado, com leite, aves, ovos e verduras.

Art. 3º - Serão arquivados os processos de infração em andamento relativos às operações realizadas com os produtos mencionados no artigo 1º.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos produtos da fábrica de tecidos situada na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, de propriedade do Estado, atualmente arrendada à Cia. Textil Ferreira Guimarães S.A., isenção de impostos estaduais.

Art. 5º - A isenção de que trata o artigo anterior recairá, pelo prazo de até 10 anos, sobre todos os produtos principais e derivados da referida indústria.

Parágrafo único - Os favores mencionados neste artigo só poderão ser transferidos a terceiro, por decreto do Poder Executivo, procedida de justificativa da beneficiária, devidamente aceita, mas sempre sem devolução de prazo.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em 03 de dezembro de 1958.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ALCY BARBOSA LIMA

RUY MARTINS

JOSÉ ANTONIO DO AMARAL

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 03 de dezembro de 1958.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/12/58.